Termos e Condições de Venda — Loja Online MMPet
Última atualização: 20 de junho de 2026
1. Identificação e Âmbito
O website www.mmpet.pt (“Site” ou “Loja Online”) é propriedade e é operado por:
MMPet, Lda. NIF: 510929486 Sede: Zona Industrial de Soure, 3130-551 Soure, Coimbra, Portugal Contacto: geral@mmpet.pt | +351 239 507 362 (chamada para a rede fixa nacional) Horário de atendimento: 09:00–13:00 e 14:00–18:00 (dias úteis)
As presentes Condições Gerais regulam a venda de produtos através da Loja Online, complementadas pelo formulário de encomenda, pela Política de Envio e Entrega e pela Política de Devoluções, Trocas e Direito de Livre Resolução, que fazem parte integrante destes Termos.
Ao finalizar uma encomenda, o Utilizador declara ter lido, compreendido e aceite estas Condições Gerais.
2. Quem Pode Comprar
A encomenda de produtos deve ser efetuada por pessoas com idade igual ou superior a 18 anos. Menores de idade só podem encomendar com autorização do seu representante legal.
3. Produtos e Informação
3.1. A MMPet comercializa acessórios (coleiras, peitorais, trelas) e artigos de conforto para animais de estimação, nas gamas MMPET PREMIUM e EASY by MMPET.
3.2. Fazemos todos os esforços para que fotografias, descrições, medidas e cores dos produtos correspondam com rigor ao artigo real. Podem existir ligeiras variações de tom devido a definições de ecrã ou a variações naturais dos materiais têxteis.
3.3. Se o produto recebido apresentar características diferentes das anunciadas, o Utilizador pode exercer o direito de livre resolução ou o direito à garantia legal de conformidade, conforme aplicável (ver Política de Devoluções, Trocas e Direito de Livre Resolução).
3.4. Preços, disponibilidade e características dos produtos podem ser alterados a qualquer momento, sem prejuízo das encomendas já confirmadas.
3.5. Se, após a confirmação da encomenda, um produto deixar de estar disponível, o Utilizador será informado por e-mail ou telefone e poderá optar por aguardar reposição, substituir o artigo ou cancelar a encomenda com reembolso integral do valor já pago.
4. Preços e Pagamento
4.1. Todos os preços apresentados no Site incluem IVA à taxa legal em vigor e estão expressos em euros (€). Os custos de envio, quando aplicáveis, são apresentados separadamente antes da confirmação da encomenda (ver Política de Envio e Entrega).
4.2. Meios de pagamento aceites: Multibanco, MB Way, Cartão de crédito/débito e Transferência bancária.
4.3. No caso de pagamento por transferência bancária, a encomenda só é processada e expedida após confirmação da receção do valor total na conta da MMPet.
4.4. A MMPet reserva-se o direito de não processar uma encomenda caso se verifiquem erros manifestos de preço ou de descrição do produto, decorrentes de falhas técnicas, informando de imediato o Utilizador e propondo o cancelamento com reembolso integral, caso aplicável.
5. Encomendas
5.1. A confirmação da encomenda é enviada por e-mail para o endereço indicado pelo Utilizador e constitui aceitação do contrato de compra e venda entre o Utilizador e a MMPet.
5.2. Cancelamento pelo Utilizador: pode ser solicitado por e-mail (geral@mmpet.pt) ou telefone, indicando o número da encomenda, o NIF utilizado na compra e a morada de entrega, e será aceite enquanto a encomenda não tiver sido expedida. Após a expedição, aplica-se o direito de livre resolução (ver ponto 8).
5.3. Cancelamento pela MMPet: reservamo-nos o direito de não processar encomendas quando se detetem dados incorretos, indícios de fraude ou incumprimento destes Termos, informando o Utilizador e procedendo ao reembolso de qualquer valor já pago.
6. Envio e Entrega
O envio e a entrega das encomendas regem-se pela Política de Envio e Entrega, que detalha as zonas geográficas servidas (Portugal Continental, Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, e Espanha), prazos estimados e custos aplicáveis.
7. Direito de Livre Resolução, Devoluções e Trocas
O Utilizador tem direito a resolver livremente o contrato no prazo de 14 dias, sem necessidade de indicar motivo, nos termos do Decreto-Lei n.º 24/2014. As condições, exceções, procedimento e formulário-modelo estão detalhados na Política de Devoluções, Trocas e Direito de Livre Resolução.
8. Garantia Legal de Conformidade
8.1. Todos os produtos vendidos pela MMPet beneficiam da garantia legal de conformidade prevista no Decreto-Lei n.º 84/2021, de 18 de outubro: 3 (três) anos a contar da data de entrega, para bens móveis novos, com presunção de desconformidade a favor do consumidor nos primeiros 2 anos.
8.2. Em caso de desconformidade, o Utilizador tem direito, por esta ordem e sem custos, à reparação, substituição, redução do preço ou resolução do contrato, nos termos legais.
8.3. Não está coberta pela garantia a desconformidade resultante de desgaste normal de uso, utilização inadequada, negligência, acidente, ou intervenção por terceiros não autorizados.
8.4. Para acionar a garantia, o Utilizador deve contactar geral@mmpet.pt, indicando o número de encomenda/fatura e descrição do problema. O procedimento de devolução do artigo está descrito na Política de Devoluções, Trocas e Direito de Livre Resolução.
9. Responsabilidade
9.1. A MMPet não é responsável por atrasos, falhas ou indisponibilidades do Site resultantes de causas alheias à sua vontade e controlo, nomeadamente falhas de rede, de fornecedores de comunicações ou de força maior (incêndios, cortes de energia, greves, catástrofes naturais, decisões governamentais e situações análogas).
9.2. A MMPet não garante que o Site funcione de forma ininterrupta ou isenta de erros, mas compromete-se a corrigir prontamente quaisquer falhas de que tenha conhecimento.
9.3. É da responsabilidade do Utilizador fornecer dados pessoais e morada de entrega corretos. Atrasos ou falhas de entrega motivados por dados incorretos fornecidos pelo Utilizador não são imputáveis à MMpet.
9.4. É expressamente proibida a utilização dos produtos adquiridos para fins de revenda comercial não autorizada.
10. Propriedade Intelectual
Todo o conteúdo do Site (textos, imagens, logótipos, design) é propriedade da MMPet, Lda. ou é por esta licenciado, estando protegido pelas leis de propriedade intelectual e industrial aplicáveis. É proibida a reprodução, distribuição ou utilização comercial deste conteúdo sem autorização escrita prévia da MMPet.
11. Proteção de Dados Pessoais
O tratamento de dados pessoais no âmbito da Loja Online rege-se pela Política de Privacidade, disponível no Site.
12. Comunicações
Notificações relacionadas com a encomenda ou com alterações a estes Termos serão enviadas para o e-mail, telefone ou morada indicados pelo Utilizador no processo de compra. O Utilizador pode a qualquer momento solicitar deixar de receber comunicações comerciais/newsletter através do formulário de contacto do Site.
13. Alterações às Condições Gerais
A MMpet pode alterar estes Termos a qualquer momento. A versão em vigor é sempre a publicada em www.mmpet.pt/termos-condicoes/. Alterações não afetam encomendas já confirmadas antes da sua publicação.
14. Reclamações e Resolução Alternativa de Litígios
14.1. Em caso de reclamação, o Utilizador pode contactar diretamente a MMpet através de geral@mmpet.pt ou utilizar o Livro de Reclamações Eletrónico.
14.2. Nos termos da Lei n.º 144/2015, informamos que, em caso de litígio de consumo não resolvido diretamente, o Utilizador pode recorrer à seguinte entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo (RAL), territorialmente competente para Soure, Coimbra:
CACRC — Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da Região de Coimbra Av. Fernão Magalhães, n.º 240, 1º, 3000-172 Coimbra Tel.: 239 821 690 | E-mail: geral@cacrc.pt | www.cacrc.pt
Mais informação e lista completa de entidades RAL em www.consumidor.gov.pt.
Nota: a antiga Plataforma Europeia de Resolução de Litígios em Linha (RLL/ODR) foi descontinuada pela Comissão Europeia a partir de 20 de julho de 2025, pelo que deixou de ser aplicável.
15. Lei Aplicável e Foro
Estes Termos regem-se pela lei portuguesa. Para a resolução de qualquer litígio emergente do presente contrato, é competente o tribunal da comarca de Coimbra, sem prejuízo dos direitos imperativos que assistem ao consumidor de recorrer ao tribunal do seu domicílio.