Política de Devoluções, Trocas e Direito de Livre Resolução

Última atualização: 20 de junho de 2026

1. Direito de Livre Resolução (14 dias)

1.1. Nos termos do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, o Utilizador tem o direito de resolver livremente o contrato de compra, sem necessidade de indicar qualquer motivo e sem incorrer em custos, com exceção dos referidos no ponto 4, no prazo de:

• 14 dias de calendário a contar da data em que o Utilizador (ou um terceiro por si indicado) recebe fisicamente o(s) produto(s);
• caso a encomenda seja composta por vários bens entregues separadamente, o prazo conta-se a partir da receção do último bem.

1.2. Para exercer este direito, o Utilizador deve informar a MMpet da sua decisão através de uma declaração inequívoca, antes do termo do prazo, para: geral@mmpet.pt, ou por carta para MMPet, Lda., Zona Industrial de Soure, 3130-551 Soure, Coimbra, Portugal. Pode utilizar o modelo abaixo (ponto 6), mas não é obrigatório.

2. Devolução do Produto

2.1. Após comunicar a resolução, o Utilizador deve devolver o produto no prazo máximo de 14 dias a contar dessa comunicação, para:

MMPet, Lda. Zona Industrial de Soure 3130-551 Soure, Coimbra, Portugal

2.2. Os produtos devem ser devolvidos na embalagem original, sempre que possível, acompanhados de cópia da fatura/comprovativo de compra.

2.3. Nos termos legais, os custos de devolução do produto são suportados pelo Utilizador, salvo se a MMpet tiver expressamente aceitado suportá-los ou se não tiver informado previamente o Utilizador de que estes custos lhe caberiam.

2.4. Recomendamos o envio com registo/comprovativo de entrega, uma vez que o risco de perda ou dano do produto durante a devolução corre por conta do Utilizador até este ser recebido pela MMpet.

3. Reembolso

3.1. A MMpet reembolsará todos os pagamentos recebidos do Utilizador, incluindo custos de entrega iniciais (limitado ao custo da modalidade de entrega mais económica que a MMpet ofereça), sem atraso indevido e, em qualquer caso, no prazo de 14 dias a contar da data em que for informada da decisão de resolução.

3.2. A MMpet pode reter o reembolso até receber os bens de volta, ou até o Utilizador apresentar prova de os ter devolvido, consoante o que ocorrer primeiro.

3.3. O reembolso é efetuado utilizando o mesmo meio de pagamento usado na compra original, salvo acordo expresso em contrário, sem custos adicionais para o Utilizador.

3.4. Caso se verifique uma diminuição do valor do bem resultante de manuseamento além do necessário para verificar a sua natureza e funcionamento, a MMpet reserva-se o direito de deduzir esse valor do reembolso, nos termos legais.

4. Exceções ao Direito de Livre Resolução

Nos termos do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 24/2014, não é aplicável o direito de livre resolução a:

• Bens produzidos segundo especificações do consumidor ou claramente personalizados (ex: coleiras gravadas ou personalizadas, se aplicável);
• Bens selados que não sejam suscetíveis de devolução por razões de proteção da saúde ou de higiene, quando abertos/desselados após a entrega — aplicável, nomeadamente, a artigos têxteis de conforto (camas, mantas) fornecidos com selo de higiene, uma vez retirado esse selo pelo consumidor.

Nestes casos, o direito de livre resolução só se mantém se o produto for devolvido sem ter sido desselado/utilizado.

5. Devoluções por Defeito de Fabrico ou Desconformidade (Garantia)

5.1. Se o produto apresentar um defeito de fabrico ou desconformidade com o anunciado, o Utilizador beneficia da garantia legal de conformidade de 3 anos (Decreto-Lei n.º 84/2021), independentemente do prazo de livre resolução referido nos pontos anteriores.

5.2. Para acionar a garantia, o Utilizador deve:

1. Contactar geral@mmpet.pt, indicando número de encomenda/fatura e descrevendo o problema (com fotografias, se possível);
2. Aguardar instruções da MMpet sobre o envio do produto para análise;
3. Enviar o produto, acompanhado de cópia da fatura, para a morada indicada no ponto 2.1.

5.3. Confirmada a desconformidade, o Utilizador tem direito, por esta ordem e sem custos, à reparação, substituição, redução do preço ou resolução do contrato, nos termos legais. Os custos de envio para devolução por defeito de fabrico comprovado são suportados pela MMpet.

5.4. Não está coberta pela garantia a desconformidade resultante de desgaste normal de uso, lavagem inadequada, utilização indevida, negligência ou acidente.

6. Modelo de Formulário de Livre Resolução

(Este formulário é opcional — só necessita de o preencher e enviar se desejar exercer o direito de livre resolução. Pode também comunicar por qualquer outra declaração inequívoca.)

Para: MMPet, Lda. — geral@mmpet.pt / Zona Industrial de Soure, 3130-551 Soure, Coimbra, Portugal

Eu/Nós (*) comunico/comunicamos (*) por este meio que resolvo/resolvemos (*) o meu/nosso (*) contrato de compra e venda do seguinte bem/prestação do seguinte serviço (*):

Encomendado em (*)/recebido em (*): Nome do consumidor: Morada do consumidor: Assinatura do consumidor (apenas em caso de notificação em papel): Data:

(*) Riscar o que não interessa.

7. Contacto

Para qualquer dúvida sobre devoluções, trocas ou garantias, contacte-nos: geral@mmpet.pt | +351 239 507 362 (09:00–13:00 e 14:00–18:00, dias úteis).